1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Doativa, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma. O uso continuado da plataforma após alterações nos termos constitui aceitação das alterações.

2. Descrição do Serviço

A Doativa, operada pela DOATIVA PLATAFORMA DE ARRECADACAO LTDA (CNPJ 68.627.182/0001-69), é uma plataforma que permite a pessoas e organizações criar campanhas de arrecadação. A Doativa recebe as doações em nome de quem criou a campanha, por mandato, e repassa os valores conforme a seção 6. Os pagamentos são processados por instituições financeiras e provedores de pagamento contratados pela Doativa — hoje, a Stripe (cartão de crédito e PIX) e o Asaas (PIX). Cada PIX é processado por um dos dois, e a tela de pagamento mostra qual. A plataforma fornece ferramentas para criação de campanhas, formulários embarcáveis, dashboard de métricas e gestão de doações e assinaturas recorrentes.

3. Cadastro e Conta

Você deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas ao criar sua conta
Você é responsável por manter a segurança de suas credenciais de acesso
Não é necessário abrir conta em processador de pagamentos para arrecadar
Para receber o repasse, é necessário concluir a verificação de identidade e informar uma conta bancária de titularidade de quem criou a campanha
No caso de pessoa jurídica (PJ), deverão ser fornecidos documento oficial com foto de quem responde pela organização, Contrato Social/Estatuto, Ata de Eleição da última diretoria e dados bancários completos para TED (Banco, agência e conta corrente)
No caso de pessoa física (PF), deverão ser fornecidos documento oficial com foto (RG ou CNH) e dados bancários completos para TED (Banco, agência e conta corrente)
A conferência desses documentos é feita por uma pessoa da nossa equipe em até 5 dias úteis, contados do envio completo. Se algum documento faltar ou precisar ser refeito, o prazo recomeça a contar quando o que faltava for enviado
Nós reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos

4. Organizações

Ao criar uma organização na plataforma, você declara e garante que:

Tem autoridade legal para representar a organização
As campanhas criadas são legítimas e os fundos arrecadados serão utilizados conforme descrito
Todas as informações fornecidas sobre a organização e campanhas são verdadeiras
Cumprirá todas as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo obrigações fiscais

5. Doadores

Ao realizar uma doação através da plataforma:

Você reconhece que a doação é voluntária e não reembolsável, exceto em casos previstos por lei
Você compreende que o pagamento é processado por Gateways de Pagamento terceiros e a Doativa não armazena dados de cartão ou de cobrança
Para doações recorrentes, você autoriza cobranças mensais até que cancele a assinatura
Você pode gerenciar ou cancelar assinaturas recorrentes a qualquer momento

6. Pagamentos e Taxas

A Doativa cobra uma taxa de plataforma de 5% sobre o valor bruto (de face) de cada doação confirmada
As tarifas do provedor de pagamento são descontadas separadamente, no valor efetivamente cobrado por ele em cada transação
Cada doação fica disponível para saque após a confirmação do pagamento pela instituição financeira responsável, em prazo que depende do meio: 5 dias corridos no PIX e 45 dias corridos no cartão. O prazo maior do cartão existe porque uma compra no cartão pode ser contestada pelo titular depois da confirmação, e a Doativa responde por essa devolução
O repasse é feito pela Doativa para conta bancária de titularidade de quem criou a campanha, cadastrada e conferida na plataforma. Ele sai automaticamente, sem necessidade de pedido, quando o repasse automático estiver ativo; quando não estiver, é solicitado por quem criou a campanha. Repasses acima de determinado valor podem passar por conferência da equipe da Doativa antes do envio
Atingir a meta da campanha não é condição para o repasse: a meta tem caráter indicativo
Doação contestada, cancelada ou estornada após o repasse deve ser restituída por quem criou a campanha, podendo ser descontada de repasses futuros
Em caso de suspensão ou remoção da campanha, os valores permanecem retidos para análise
Não há mensalidade ou taxa de adesão para utilizar a plataforma

7. Conteúdo e Uso Proibido

É proibido utilizar a plataforma para:

Atividades ilegais, fraudulentas ou enganosas
Arrecadar fundos para atividades que violem leis brasileiras ou internacionais
Publicar conteúdo que seja difamatório, ofensivo, discriminatório ou que incite violência
Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários sem autorização
Manipular ou falsificar informações de campanhas ou doações

8. Propriedade Intelectual

A plataforma Doativa, incluindo sua marca, logotipo, design, código e conteúdo, são propriedade exclusiva da Doativa ou de seus licenciadores. Você não pode copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados sem autorização expressa.

9. Limitação de Responsabilidade

A Doativa atua como intermediária tecnológica e não é responsável pelo uso dos fundos arrecadados pelas organizações
Não garantimos a veracidade das informações fornecidas pelas organizações em suas campanhas
Não somos responsáveis por falhas ou indisponibilidade de Gateways de Pagamento ou de outros serviços de terceiros
Nossa responsabilidade máxima em qualquer caso será limitada ao valor das taxas recebidas no último repasse

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso. Ao utilizar a plataforma, você também concorda com os termos da Política de Privacidade.

11. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas com pelo menos 15 dias de antecedência por email ou aviso na plataforma. O uso continuado após o período de notificação constitui aceitação dos novos termos.

12. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Nós reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos de fraude ou atividade ilegal. Doações já processadas não serão afetadas pelo encerramento da conta.

13. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ, com exclusão de qualquer outro.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

Empresa: DOATIVA PLATAFORMA DE ARRECADACAO LTDA — CNPJ 68.627.182/0001-69

Email: contato@doativa.com